Portugal submeteu à Comissão Europeia os três Programas nacionais relativos aos Fundos Europeus para os Assuntos Internos, para o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.
Estes Programas registam um incremento assinalável da alocação inicial global, com mais 168,3 milhões de euros face ao quadro anterior (2014-2020).
A sua entrega prevê, para o período 2021-2027, o incremento da dotação financeira inicial para os três Fundos Europeus para a Área dos Assuntos Internos:
- POLÍTICAS MIGRATÓRIAS | FAMI – Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração: 60,8 M€ de dotação inicial, mais 85,6% do que no Quadro ?2014-2020;
- FRONTEIRAS E VISTOS | IGFV – Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos: 66,6 M€ de dotação inicial, mais 234% do que no Quadro ?2014-2020;
- COOPERAÇÃO POLICIAL | FSI – Fundo de Segurança Interna: 40,9 M€ de dotação inicial, mais 116,4% do que no Quadro 2014-2020.
O FAMI prevê o financiamento de iniciativas fundamentais para a implementação do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), a integração de Nacionais de Países Terceiros (NPT) na sociedade e economia portuguesas e para a concretização do princípio da solidariedade entre Estados-Membros e para com países terceiros alvo de fluxos migratórios desproporcionados.
O IGFV prevê o financiamento de iniciativas fundamentais para a gestão integrada das fronteiras e para a emissão de vistos de curta duração.
Já o FSI prevê o financiamento de iniciativas fundamentais para a segurança interna da União, nomeadamente em matéria de intercâmbio de informações, cooperação transfronteiriça e prevenção e combate à criminalidade grave e organizada.
Após a conclusão desta primeira etapa, iniciar-se-á o processo negocial com a Comissão Europeia com vista à aprovação dos Programas, que deverá acontecer até março de 2022.
Fonte: PortugalGov