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Acordo de Parceria – Portugal 2020

Documento elaborado por Portugal, com a participação de parceiros, em conformidade com a abordagem de governação a vários níveis, que estabelece a estratégia, as prioridades e as modalidades de utilização dos cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)...

Adiantamento

Antecipação do pagamento da comparticipação comunitária ou nacional.  Regra geral, os respetivos documentos justificativos de despesa e de  pagamento deverão ser apresentados em momento posterior.

Adicionalidade

Princípio segundo o qual a participação dos fundos não deve substituir as despesas estruturais públicas ou equivalentes de um Estado-Membro. Assim, a contribuição financeira dos fundos estruturais não deve implicar uma diminuição das despesas estruturais nacionais nas...

Ajuda Reembolsável

Apoio financeiro concedido a um beneficiário, ficando este obrigado ao seu  reembolso, geralmente, de forma faseada e após um determinado período de  carência, de acordo com um calendário pré-estabelecido.

Anomalia

Situações em que não existe violação das disposições de direito comunitário,  como sejam: Erros administrativos ou técnicos relativamente à elegibilidade da  despesa, praticados pela AG ou organismo intermédio; Erros praticados involuntariamente pelos beneficiários e...

Autoridade de Certificação

Autoridade pública ou organismo público nacional, regional ou local, designado pelo Estado-Membro para certificar as despesas e os pedidos de  pagamento antes de os mesmos serem enviados à Comissão.

Autoridade de Auditoria

Autoridade pública ou organismo público nacional, regional ou local, funcionalmente independente da Autoridade de Gestão e da Autoridade de Certificação, designado pelo Estado-Membro para cada programa operacional, responsável pela verificação do bom funcionamento do...

Autoridade de Gestão

Autoridade pública nacional, regional ou local, ou um organismo público ou  privado, designada pelo Estado-Membro, responsável pela gestão e execução  do programa em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e de  acordo com as regras nacionais e...

Auxílio de Estado

Benefício concedido pelo Estado (ou através de recursos estatais) que implica  a transferência de recursos estatais ou a diminuição de encargos, com vista a  apoiar certas empresas ou tipos de produção, gerando uma vantagem  económica que uma entidade não obteria em...

Auxílio de minimis

Apoio concedido pelo Estado (ou através de recursos estatais) a uma empresa, cujo valor, devido ao seu reduzido montante e desde que não ultrapasse os limites estabelecidos durante um período de três anos contados (o ano da atribuição do apoio e dois anos anteriores),...