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Autoridade pública ou organismo público nacional, regional ou local, funcionalmente independente da Autoridade de Gestão e da Autoridade de Certificação, designado pelo Estado-Membro para cada programa operacional, responsável pela verificação do bom funcionamento do...

Autoridade pública nacional, regional ou local, ou um organismo público ou  privado, designada pelo Estado-Membro, responsável pela gestão e execução  do programa em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e de  acordo com as regras nacionais e...

Benefício concedido pelo Estado (ou através de recursos estatais) que implica  a transferência de recursos estatais ou a diminuição de encargos, com vista a  apoiar certas empresas ou tipos de produção, gerando uma vantagem  económica que uma entidade não obteria em...

Apoio concedido pelo Estado (ou através de recursos estatais) a uma empresa, cujo valor, devido ao seu reduzido montante e desde que não ultrapasse os limites estabelecidos durante um período de três anos contados (o ano da atribuição do apoio e dois anos anteriores),...

Publicitação e sistematização do conjunto de requisitos a que as candidaturas devem obedecer, tanto ao nível da operação, como do beneficiário, para aceder ao financiamento no âmbito de um programa operacional. No aviso devem constar, entre outros elementos, as...

Documento elaborado por Portugal, com a participação de parceiros, em conformidade com a abordagem de governação a vários níveis, que estabelece a estratégia, as prioridades e as modalidades de utilização dos cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)...

Antecipação do pagamento da comparticipação comunitária ou nacional.  Regra geral, os respetivos documentos justificativos de despesa e de  pagamento deverão ser apresentados em momento posterior.

Princípio segundo o qual a participação dos fundos não deve substituir as despesas estruturais públicas ou equivalentes de um Estado-Membro. Assim, a contribuição financeira dos fundos estruturais não deve implicar uma diminuição das despesas estruturais nacionais nas...

Apoio financeiro concedido a um beneficiário, ficando este obrigado ao seu  reembolso, geralmente, de forma faseada e após um determinado período de  carência, de acordo com um calendário pré-estabelecido.

Situações em que não existe violação das disposições de direito comunitário,  como sejam: Erros administrativos ou técnicos relativamente à elegibilidade da  despesa, praticados pela AG ou organismo intermédio; Erros praticados involuntariamente pelos beneficiários e...